O governo federal publicou nesta sexta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial para regulamentar o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439/2017 com o objetivo de conceder subvenção econômica para "a aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares com renda mensal de até R$ 2.811,00". A portaria é assinada pelos ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento.
Entre outras informações, a norma estabelece os limites da parcela do subsídio por grupo familiar, que variam de R$ 1.645,88, "quando houver inexistência de esgotamento sanitário", a R$ 7.000,21, para obras de conclusão e acabamento da residência.
De acordo com a portaria, a subvenção poderá ser concedida mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, desde que não ultrapasse o valor máximo de R$ 9.646,07. A meta do programa é de 170 mil famílias beneficiadas até 31 de dezembro do próximo ano, "observada a disponibilidade orçamentária e financeira". A remuneração da Caixa, que vai operar o programa, será de R$ 0,75 a R$ 9,61 a depender do tipo de serviço prestado.
