O governo federal enviou nesta quinta-feira (12) ao Congresso um conjunto de medidas para dar início ao ajuste fiscal, com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Entre as principais ações para aumentar a arrecadação e conter gastos está a alteração na fórmula de cálculo dos repasses obrigatórios para as áreas da Saúde e da Educação.

Fim da vinculação de receitas extraordinárias

Atualmente, quando a União obtém arrecadações extraordinárias —como recursos provenientes da exploração e venda de petróleo—, esses valores entram no cálculo e elevam automaticamente os repasses mínimos para a Saúde e a Educação.

Com a nova proposta, essas receitas extras deixam de compor a base de cálculo da participação constitucional. A mudança na regra de cálculo é uma das apostas do Executivo para gerar uma economia de até R$ 60 bilhões no orçamento.

Limite de 2% para o crescimento das despesas

O projeto estabelece ainda que, caso sejam necessários cortes de gastos para o cumprimento da meta fiscal a partir de 2027, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano. Para garantir o cumprimento dessa meta, o governo terá prerrogativa para bloquear ou cancelar despesas.

O plano prevê ainda que determinadas despesas tenham tetos anuais específicos fixados entre 2027 e 2030, corrigidos pelas regras fiscais. Paralelamente, o Executivo deverá apresentar um plano focado na contenção de despesas obrigatórias por meio do combate a fraudes e pagamentos indevidos de benefícios.

Corte de incentivos e regra para supersalários

O pacote fiscal abrange também medidas sobre incentivos fiscais e folha de pagamento:

• Benefícios fiscais: É proposta uma redução média de 20% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos, acompanhada da restrição ao uso de créditos tributários acumulados para abater impostos devidos à Receita Federal.

• Supersalários: A economia gerada pela regulamentação dos vencimentos que ultrapassam o teto constitucional será dividida entre a redução de gastos públicos e novos investimentos em segurança pública.

• Meta fiscal do ano corrente: O texto autoriza a abater até R$ 11,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal deste ano.

Apesar do avanço representado pelo envio da proposta, analistas ressaltam que o conjunto de medidas é um primeiro passo e que o governo precisará aprofundar as ações de controle de gastos e de contenção da dívida pública nos próximos anos.