O relator da medida provisória do Contrato Verde Amarelo, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou nesta quarta-feira, 4, voto complementar ao seu relatório. Entre as modificações, o texto traz novas previsões sobre o enquadramento de acidentes de trabalho ocorridos no percurso de ida de volta do trabalho.
A MP revogou definição de que acidentes sofridos no percurso da residência para o local de trabalho ou o inverso, independente do meio de locomoção, era equiparado ao acidente de trabalho.
Pelo voto apresentado, a "equiparação ocorre somente nos casos em que o acidente ocorre em veículo fornecido pelo empregador, em caso de dolo ou culpa" da empresa. Contudo, o relator Christino Aureo propôs que acidentes ocorridos em outros meios de transporte não configurem como de trabalho, mas terão cobertura previdenciária como tal. "Não há perda pecuniária de nenhuma espécie para o acidentado nessa circunstância, porém ele deixa de figurar nas estatísticas como seguro desemprego", afirmou.
Segundo o deputado, a empresa não pode se responsabilizar pelos riscos que não controla, como vias públicas mal conservadas. "Todos os acidentes ocorridos no ambiente externo e, portanto, submetidos às condições que a empresa não tem como controlar o risco, são de responsabilidade do Poder Público", argumentou.
Taxação sobre seguro-desemprego
O relator também fixou taxa única de 7,5% sobre o seguro desemprego para aqueles que optarem pela contribuição. A opção deverá ainda ser uma escolha "ativa" do empregado e não incidirá automaticamente.
Substituição
Trabalhadores dispensados não poderão ser reabsorvidos pelo mesmo empregador sob a modalidade Verde Amarelo pelo prazo de 180 dias. A medida visa evitar um processo de "substituição da mão de obra", de acordo com Áureo.
'Bem redondo'
Presente na reunião, Bruno Bianco Leal, secretário especial de Previdência e Trabalho, avaliou as mudanças como "melhorias que estão de fato lapidando o relatório". "Eu acho que o programa está bem redondo, especialmente do ponto de vista fiscal e em relação a custo", disse.
Votação adiada
Nesta quarta-feira, a votação do relatório em comissão mista no Congresso Nacional foi adiada após acordo com parlamentares da oposição. A votação está prevista para a próxima terça-feira, 10.
