A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu na sessão plenária desta segunda-feira (21) um total de 16 mensagens do Poder Executivo. Os textos, lidos em plenário pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), tratam de alterações nos âmbitos administrativos e tributários, e de políticas na área de meio ambiente do Governo do Estado.
Entre as mensagens está o projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel (Companhia Paranaense de Energia) em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador.
De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense. “Este setor passa por uma profunda mudança e, apesar das transformações que vêm ocorrendo no setor, deve-se dizer que o mesmo é reconhecido pela sua maturidade e segurança regulatória e institucional, mantendo assim as condições necessárias para atração de capital privado, com alto nível de capacidade de investimento e excelência na gestão corporativa”, ressalta o Poder Executivo na justificativa da matéria.
Ainda segundo a matéria, “nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade do total de votos. Esta condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
“Diante do momento que o pais está vivendo, tem a situação da Copel e outras companhias de energia que têm prazos para sua devida autorização novamente de concessão, que vence dentro de um ano. Se não tomar essa medida, corre-se o risco de o Governo não poder competir com empresas multinacionais”, afirmou o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD).
“A Copel não está sendo vendida. Não está sendo privatizada. Privatizar é você entregar ela para um novo proprietário. Estamos vendendo algumas ações porque nós temos concessão da Unisa de Foz de Areia, que ano que vem encerra e nós precisamos ter estratégia”, explicou o líder do Governo na Assembleia, deputado Marcel Micheletto (PSD).
“Não há necessidade de privatização da Copel. Como se privatiza uma empresa que é essencial para o desenvolvimento do Estado e dá lucro. O Governo alega que com essa venda de ações vai obter recursos para investimento. Por que não se diminui o lucro dos acionistas para esses investimentos? Não podemos ter uma empresa tão importante quanto a Copel para somente dar lucro para acionistas”, contestou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição.
Reforma Administrativa
O Executivo também enviou o projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. Segundo o texto, serão criadas nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas.
As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Três autarquias serão extintas: Paraná Turismo, Paraná Edificações e RTVE (Rádio e Televisão Educativa do Paraná). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.
Ainda dentro de alterações do âmbito administrativo do Executivo, tramitam propostas que tratam da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM (PL 485/2022); da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (PL 489/2022); e que garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade (PL 491/2022); da terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário (PL 492/2022); e da reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE (PL 499/2022).
O Executivo também apresentou o projeto de emenda constitucional 3/2022, que prevê a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, que, de acordo com o Executivo, irão permitir uma gestão pública mais eficiente.
Também foram apresentadas as proposições que criam o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (PL 498/2022) e da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (PL 496/2022).
Tributos
Duas propostas apesentadas pelo Governo do Estado tratam de alterações tributárias. O projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
O projeto de lei 494/2022 também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS. A proposição, de acordo com o Governo, “insere modificações impositivas da Lei Complementar Federal 194/2022, que alterou a Lei Federal 5.172/ 1996, e a Lei Complementar Federal 87/1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, bem como os efeitos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabeleceu diferencial de competitividade para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.
Já o projeto de lei 495/2022 estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, para o índice de Participação dos Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS. Justifica-se a presente proposta diante da obrigatoriedade prevista no § 9° do art. 10 da Lei Complementar n°249, de 23 de agosto de 2022, que dispõe que os indicadores e critérios relativos a 10% da cota parte do ICMS dos municípios, obrigatoriamente, vinculados aos índices da educação, deverá ser fixado por lei ordinária em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da Lei Complementar n° 249, de 2022.
Outras propostas
Ainda começaram a tramitar a proposta que institui o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná (PL 486/2022); o texto que trata de alteração de lei que autorizou doação de imóvel à Cohapar (PL 488/2022); e a proposição que prevê a abertura de um crédito especial no valor de R$ 62 mil à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (PL 490/2022).
Todas as matérias lidas em plenário seguiram diretamente para apreciação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Casa).
Votações
Ainda nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa realizou duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Nelas, os deputados aprovaram em primeiro turno projeto de lei 466/2022, alterando a Lei n°20.743/2021, que institui o Programa de Recuperação de Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Estado; e a Lei n° 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.
De acordo com o Governo, a proposição visa alterar o instrumento jurídico a ser firmado entre o Estado do Paraná a Fomento Paraná, de contrato de gestão para convênio, para conferir segurança operacional, administrativa e jurídica a partir da colaboração reciproca entre as partes e demais convenentes.
Na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ.
Já o projeto de lei 473/2022, autoriza o Estado do Paraná a propor e aprovar o aumento de capital da Ceasa/PR (Centrais de Abastecimento do Paraná S.A) no valor de R$ 2 milhões passou em primeira e em segunda votações. Segundo o Governo, a proposição “visa custear a pavimentação de áreas, instalação de grade de metal e recuperação de gramado na Unidade Atacadista de Curitiba, beneficiando todos os usuários e trabalhadores que se utilizam da Unidade”.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto seguiu para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Utilidade Pública
Os parlamentares ainda aprovaram em redação final os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Atuação Voluntária de São José dos Pinhais (PL 346/2022); ao Gapar Esporte Clube, no município de Araucária (PL 368/2022); à Associação Shotokan Faxinal Karate-do (PL 378/2022); e à Associação de Judô Carlos Silva, do município de Ponta Grossa (PL 388/2022). Todas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já as proposições que dão o mesmo título à Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha (PL 409/2022); à AAPE (Associação de Amigos de Pessoas Especiais), do município de Guarapuava (PL 415/2022); e à Associação Casa de Apoio Estrela da Manhã, de Jacarezinho (PL 425/2022), passaram em segunda discussão.
Calendário e Turismo
O projeto de lei 251/2022, do deputado Francisco Buhrer (PSD), que concede ao município de São José dos Pinhais o título de Capital Estadual do Automóvel, também passou em redação final. Os projetos de lei 326/2022, do deputado Tercilio Turini (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos a Festa de São Pedro do Deizinho do Vermelho, município de Rolândia; e 247/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que insere no mesmo calendário a Festa Trezena e Quermesse de Santo Antônio, no município de Dois Vizinhos, foram igualmente aprovados em redação final.
De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Alexandre Curi (PDS) e Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei 318/2022, que institui no Paraná a rota turística Rota da Princesa também avançou em redação final. O mesmo aconteceu com o projeto de lei 230/2022, do deputado Márcio Nunes (PSD) que instituí o Dia Estadual do Terceiro Setor, a ser celebrado no dia 27 de maio.
Todas as propostas seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
TJ e MP
Por fim, os projetos de lei 35/2022, do Ministério Público do Paraná, que cria 20 cargos no Quadro de Servidores do órgão; e 305/2022, do Tribunal de Justiça do Estado, que institui o auxílio-creche para magistrados e servidores em efetivo exercício no órgão, passaram em primeira discussão.