Por medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o Pregão Presencial 176/17, da Prefeitura de Santa Helena, para a contratação de serviços de roçada, limpeza, retirada de galhos, troncos e pedras das margens de estradas daquele município da região Oeste. O motivo foram indícios de restrição à competitividade da licitação. A cautelar foi determinada pelo conselheiro Fernando Guimarães no dia 11 de outubro e homologada na sessão do Pleno da última quinta-feira (19).

Guimarães deferiu a cautelar com base em Representação da Lei 8.666/93 formulada pela microempresa R. de S. Alves, participante do certame. Das cinco supostas irregularidades apontadas pela empresa, o conselheiro acatou três: exigência indevida de certidão negativa de protesto e alvará para a habilitação dos participantes; exigência de apresentação de duas propostas - uma em papel e a outra eletrônica - e vedação de envio da proposta em papel por meio postal; e possibilidade de multas excessivas em caso de inexecução do contrato.

Em 13 de outubro, o prefeito de Santa Helena, Airton Antônio Copatti (gestão 2017-2020), comunicou ao TCE-PR a suspensão do Pregão Presencial 176/17, cuja abertura de propostas ocorreria no dia 16. O prazo para a apresentação de defesa é de 15 dias. O mérito da representação será julgado posteriormente pelo Pleno do Tribunal.

TCE-PR