A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (2), as duas emendas de plenário ao projeto de lei nº 325/2018, referente à mensagem governamental nº 26/2018, que institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída.

A primeira emenda, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Schiavinato (PP), pretendia, entre alguns pontos, rever o prazo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS), com a possibilidade de renovação por mais 48 meses, a partir da verificação dos impactos econômico-financeiros, social, ambiental e estratégico dos empreendimentos.

Já a segunda emenda, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), tratava da previsão de instalação de sistemas de energia renovável nos programas de habitação popular e nas unidades residenciais financiados pelo poder público, de forma obrigatória.

O relator das emendas, deputado Pedro Lupion (DEM), apresentou parecer contrário, ressaltando que as emendas estariam em desacordo com as disposições legais, que foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ.

ALEP