Na primeira das várias batalhas que os londrinenses revoltados com o valor do IPTU devem travar contra a Prefeitura, quem se deu melhor foi administração municipal.

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Emil Tomás Gonçalves, indeferiu um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por três contribuintes (Evone Rugik Gomes, Theophilo Paranaense Coutinho Gomes e Denise Rugik Gomes), que queriam a suspensão da obrigação de pagar o imposto. O processo ainda pedia que os valores não pagos não ficassem em dívida ativa e que a situação não fosse incluída em certidões de débitos.

A justificativa para o pedido de mandado de segurança seria uma suposta violação do princípio da publicidade da lei que alterou a Planta Genérica de Valores (PGV).

Segundo o juiz Emil Tomás Gonçalves, a PGV foi devidamente prevista e publicada no diploma legal, afastando, portanto, a necessidade de publicação oficial.

O juiz ainda relata que a decisão do aumento da base de cálculo do IPTU 2018 foi uma decisão política tomada por vereadores e prefeito escolhidos pelos eleitores em 2016. "Trata-se de realidade política que, em princípio, está acima do direito", diz o documento.