O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) realiza uma operação de fiscalização especializada para verificar a acessibilidade em terminais urbanos e no transporte público. A ação acontece de quarta (23) até o próximo dia 30. 

A fiscalização tem como base a legislação específica que trata da questão da acessibilidade. O decreto nº 186/2008, que aprova o texto da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, tem como propósito “Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” Dentro dos princípios gerais para se atingir esse propósito, destaca-se a acessibilidade. 

Quanto à questão da acessibilidade no transporte coletivo, o decreto federal estabeleceu que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços deste transporte deveriam estar totalmente acessíveis até o ano de 2004.