A instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, tomadora de recursos de convênio, que não fizer valer junto às instituições financeiras o seu direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal deve restituir aos cofres públicos o valor do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do convênio.

Se a entidade que não fizer jus a essa imunidade, os rendimentos a serem restituídos ao Poder Público poderão ser descontados do valor debitado a título de IR.

Os rendimentos das aplicações financeiras devem ser lançados no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE-PR pelo seu valor bruto; e a tributação eventualmente incidente deve ser informada de maneira discriminada. O imposto retido não deve ser informado como despesa de execução.

Não é necessária a previsão, no plano de trabalho, do valor estimado dos tributos que eventualmente incidirão sobre os rendimentos auferidos a partir da aplicação financeira dos recursos. Contudo, é imprescindível a expressa indicação, no instrumento do convênio, a respeito da condição do tomador de recursos, quanto a ser beneficiário ou não da imunidade do IR.

A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada por Letícia Codagnone Ferreira Raymundo, então representante legal em exercício da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

A consulta questionou se o tomador de recursos de convênio tem a obrigação de ressarcir aos cofres públicos os valores debitados do IR retido na fonte sobre as aplicações financeiras; se esses rendimentos devem ser registrados no SIT no valor líquido ou no valor bruto; e se pode haver previsão estimada dessa tributação no plano de trabalho.

No parecer que instruiu a consulta, a assessoria jurídica afirmou que o tomador de recursos que não observar a forma estabelecida em lei para aplicação do saldo de convênio deve responder por isso e, inclusive, por eventuais prejuízos ao patrimônio público; e que não há como fazer previsão estimada em relação à tributação de aplicações financeiras no plano de trabalho.

Instrução do processo

A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca noticiou que não foram localizados prejulgados ou decisões sobre o tema no âmbito do TCE-PR.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) sustentou que a entidade privada tomadora de recursos deve, obrigatoriamente, ressarcir aos cofres públicos os valores debitados do IR retidos na fonte se ela tiver direito à imunidade e não tomar providências para fazer valer o seu direito junto às instituições financeiras.

A unidade técnica afirmou que não cabe à entidade que não tiver direito à imunidade tributária arcar com o pagamento do tributo; e, portanto, ela poderá devolver ao concedente o saldo da aplicação financeira descontado do valor do IR incidente. No entanto, deve constar no instrumento firmado para celebração do convênio a informação sobre a possibilidade de incidência do imposto, para que a concedente tenha ciência dos custos da transferência a entidade não imune.

A Cofit ainda frisou que o parceiro privado tem a obrigação de informar ao concedente se é ou não imune aos impostos sobre o patrimônio.

Finalmente, a unidade técnica destacou que os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados no SIT pelo valor bruto; que os impostos eventualmente retidos devem ser informados discriminadamente, e não como despesas de execução; e que é necessário que haja a previsão, no plano de trabalho, do total da tributação sobre rendimentos estimativos.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas concordou com o posicionamento da Cofit.

TCE-PR