O Instituto Confiancce; a ex-presidente da entidade Cláudia Aparecida Gali; e o ex-prefeito de Formosa do Oeste José Machado Santana (gestões 2005-2008 e 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 294.602,49 ao cofre desse município paranaense. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão.
As contas de 2010 do convênio celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce e o Município de Formosa do Oeste foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto da transferência voluntária, por meio da qual foram repassados à Oscip R$ 294.602,49, era a execução de serviços na área da educação.
Em virtude das irregularidades, o Tribunal multou o ex-prefeito responsável pelo convênio em R$ 145,10. A Prestação de Contas foi desaprovada porque não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem a efetiva realização das despesas referentes ao Termo de Parceria nº 2/2007.
Instrução do processo
A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, destacou que não foram juntados ao processo elementos essenciais à sua análise, como o detalhamento dos pagamentos efetuados, com respectivos valores e serviços; lista de despesas administrativas; e relatórios exigidos pela Resolução nº 3/2006 do Tribunal.
A Cofit destacou que os interessados deixaram de apresentar, também, documentos exigidos pela Lei Federal nº 9790/99 e pelo Decreto nº 3100/99, essenciais para o adequado exame da legalidade das transferências.
Além disso, a unidade técnica apontou a ausência parcial de extratos bancários e a falta de documentos complementares relativos às despesas com pessoal, o que impossibilitou a validação das despesas informadas, em especial, em relação aos pagamentos realizados aos funcionários.
Competência do TCE-PR
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a Cofit e com o Ministério Público de Contas (MPC-PR), que opinaram pela irregularidade das contas, com aplicação de sanções aos responsáveis. Primeiramente, ele lembrou que a fiscalização do repasse de recursos públicos a entidade privada é atribuída ao TCE-PR pelas Constituições Federal e Estadual.
O relator ressaltou que o Instituto Confiancce não comprovou a utilização do montante de R$ 294.602,49. Ele afirmou que os únicos documentos apresentados foram demonstrativos sintéticos referentes à execução física e financeira do convênio; folha de pagamento; e extratos bancários de alguns meses da conta corrente da parceria (julho a dezembro de 2010).
Fabio Camargo também lembrou que, apesar de constarem no processo a folha mensal de pagamento do pessoal e a relação dos trabalhadores, não há comprovação nos autos que os valores tenham sido creditados na conta desses profissionais, com o respectivo pagamento da contribuição previdenciária.
TCE