O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) Regional Curitiba, com contribuição do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, expediu recomendação administrativa ao presidente do Instituto Água e Terra (IAT) e ao secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) voltada a garantir que a política de gestão de resíduos sólidos esteja adequada a todas as disposições da legislação ambiental vigente, especialmente quanto à execução do plano estadual de resíduos sólidos no Estado do Paraná (Pers) e à vinculação do licenciamento ambiental aos sistemas de logística reversa.
Na recomendação, o MPPR pede ao gestor do IAT que “exija e/ou mantenha a exigência ao empreendedor, na fase da licença de operação e em suas renovações, da apresentação de plano de logística reversa de produtos pós-consumo aprovado junto à Sedest”. Do secretário, entre outros pedidos, que reforce a adesão dos prefeitos em todo o estado ao Grupo R-20, órgão consultivo voltado para a implementação da Política Nacional e Leis Estaduais de Resíduos Sólidos, por meio da gestão associada dos municípios paranaenses, bem como que apresente relatório de acompanhamento, controle e avaliação da implementação do Pers com cronograma detalhado.
Legislação – O Gaema e o Caop sustentam no documento a necessidade de o Estado garantir a devida observância às previsões da Lei Federal 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros dispositivos. Foi indicado prazo de 15 dias para um retorno oficial ao documento, encaminhado em 11 de agosto.
