Paraná

MP recomenda lei para restringir mudanças isoladas de zoneamento

30 jan 2018 às 06:44

O Ministério Público do Paraná recomendou à Prefeitura de Londrina, na segunda-feira (29), que seja apresentado um projeto de lei para mudar a lei orgânica e o plano diretor e lei de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano. Inclusive com impedimentos de mudanças pontuais de zoneamento para atender interesses particulares. 

A recomendação administrativa foi assinada pelo promotor Renato de Lima Castro. Segundo o documento, a mudança no plano diretor de uma cidade deve se basear numa ampla discussão popular. Caso contrário, os agentes públicos que participarem das alterações ficariam sujeitos a sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa. 

A procuradoria jurídica da prefeitura já recebeu o documento e disse que técnicos estão analisando adequações em toda a legislação do município para controlar as mudanças pontuais no zoneamento urbano. 

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