O governador Ratinho Junior sancionou, nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, a Lei nº 23.491, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), que obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre os casos de abortamento registrados no Paraná.
A nova legislação é resultado do Projeto de Lei nº 830/2025, aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 32 votos favoráveis e cinco contrários. Antes de chegar ao plenário, a proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Conforme a lei, os relatórios deverão incluir informações sobre abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei. Entre os dados exigidos estão o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, possíveis complicações e óbitos.
Segundo o autor da proposta, a legislação pretende ampliar a produção de informações sobre o tema e contribuir para a elaboração de políticas públicas. Pacheco afirmou que os dados poderão ajudar a identificar situações de vulnerabilidade e conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por esses procedimentos.
“Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social. É uma lei vanguardista, que busca proteger tanto a mulher quanto o nascituro”, declarou o deputado.
O governador Ratinho Junior também defendeu a medida e afirmou que a organização das informações poderá contribuir para a criação de políticas de apoio às gestantes e às crianças.
“É uma lei que traz uma organização nas informações de todos os hospitais do Paraná, de forma regional, cidade por cidade. Com dados para discutir políticas de apoio à gestante e à criança, que é o ser mais frágil”, afirmou.
Divulgação dos dados e proteção das pacientes
A legislação estabelece que a Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar as informações no site oficial da secretaria ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
O tratamento dos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Será proibida a divulgação de informações pessoais que permitam identificar as pacientes.
Nos municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão apresentados de forma agregada por regional de saúde, como medida adicional para preservar a identidade das mulheres.
As instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001). A lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.
Entidades destacam importância da legislação
O padre Silvio Rodrigues Roberto, dirigente da Casa Pró-Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, acompanhou a sanção e afirmou que a medida poderá ampliar a transparência das informações e contribuir para a formulação de políticas públicas.
“Para nós do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência. Assim, o poder público poderá ter políticas públicas em favor da vida, visando salvar vidas, atendendo com proteção, segurança e com transparência”, disse.
Patricia Garcia R. Gil, presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina, também participou do evento. Ela destacou a possibilidade de utilizar os dados para planejar ações de acolhimento e assistência às mulheres.
“A sanção desta lei simboliza o cuidado integral com a mulher e, principalmente, a garantia de todo o cuidado para com essa criança no ventre materno. Podendo ser planejada uma política pública de fato com dados honestos, prevendo também cuidados para essa mulher no pós-procedimento”, afirmou.
Pacheco classificou a proposta como a lei mais importante e também a mais difícil de aprovar durante sua trajetória política. O deputado declarou ainda que espera que a iniciativa paranaense sirva de referência para outros estados.