O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o prefeito de Salto do Lontra, Maurício Baú (gestões 2013-2016 e 2017-2020), e seu antecessor, Luiz Carlos Gotardi (2005-2008 e 2009-2012), restituam ao cofre desse município da Região Sudoeste R$ 172.380,18 indevidamente pagos a empresas de médicos que eram servidores municipais. O valor da devolução, atualizado e corrigido, será apurado após o trânsito em julgado do processo.

Além disso, Baú e Gotardi foram multados individualmente em 120 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que vale R$ 98,95 em junho. A sanção imposta a cada um corresponde a R$ 11.874,00 para pagamento nesse mês. Eles foram sancionados em razão da contratação das empresas Gentil e Ferreira Ltda. e Valdemir Celso Cavinato e Cia. Ltda. em ofensa ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), que veda a participação em licitação de servidor do órgão ou entidade contratante.

O Tribunal ainda declarou a inidoneidade das empresas Gentil e Ferreira Ltda. e Valdemir Celso Cavinato e Cia. Ltda.; e determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar os valores pagos pela prefeitura a essas empresas nos últimos dez anos, com a inclusão dos responsáveis pelo Controle Interno nesse período como interessados no processo.

A decisão ocorreu em processo de Tomada de Contas Extraordinária instaurado em decorrência de apontamento do Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) do TCE-PR, gerado no Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM). O sistema do Tribunal constatou impropriedades no Pregão nº 1/2014 de Salto do Lontra, por meio do qual o município contratou empresas especializadas para a prestação de serviços médicos na área de clínica geral e plantões de urgência e emergência.

 TCE-PR