O Tribunal de Contas do Estado concedeu medida cautelar a pedido dos Vereadores Fernando Hallberg e Policial Madril que poserá suspender a cobrança da taxa de expedientes no Município de Cascavel. A decisão do TCE será valida a partir do momento em que um dos conselheiros do terminal emitir o despacho da decisão. 

 Veja a nota: 

“Sendo assim, entende-se que a cobrança dos emolumentos junto ao carnê e de outros tributos é indevida, uma vez que tais vantagens se afastam das características que definem as taxas, principalmente em relação a regra matriz de incidência, visto se tratar de uma oneração ao contribuinte a fim de atender a um interesse exclusivamente estatal.

Ante o exposto, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opina-se no sentido de conceder a medida cautelar, determinando-se ao município de Cascavel que suspenda a cobrança dos valores referentes aos ‘emolumentos’ junto aos carnês dos tributos.”

Em dezembro, a tarifa pela coleta do lixo aumentou 3,9%. Segundo o vereador Fernando Hallberg - PPL, a forma como o reajuste da taxa de coleta de lixo foi aplicada é irregular. Ele disse que, pelo contrato, o aumento do lixo já acontece através de outro meio, e os 3,9% de reajuste, aplicados pela prefeitura em dezembro, estariam atuando como sobretaxa.  

Além disso, segundo o vereador, outros serviços referentes ao lixo estariam sendo cobrados da população, quando na verdade, apenas o serviço de coleta deveria ser taxado.

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