em A ampliação do horário de comércio varejista aos sábados será debatida em audiência pública, na Câmara Municipal de Londrina (CML), na segunda-feira(5), às 19 horas. O evento coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ocorrerá de forma híbrida, com possibilidade de participação presencial, na Sala de Sessões do Legislativo, e remota, pela internet.
Os interessados em participar da audiência no prédio da Câmara podem fazer cadastro antecipadamente e confirmar sua presença pelo link: bit.ly/presenca-audiencia-PL-110-2022. Aqueles que desejam participar de forma remota podem acompanhar pelo Youtube e Facebook da CML e terão oportunidade de se manifestar por meio do link que estará disponível nas plataformas minutos antes do evento.
O projeto de lei (PL) nº 110/2022 propõe mudança no Código de Posturas do Município (lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011). Apresentado pelo vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o PL altera o inciso I do artigo 16 da lei para prever que o comércio varejista de modo geral possa funcionar todos os sábados das 9 às 18 horas. Atualmente é permitido o funcionamento de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas e aos sábados apenas das 9 às 13 horas. Além disso, o Código de Posturas determina hoje que no primeiro e no segundo sábados depois do quinto dia útil do mês o comércio possa abrir das 9 às 18 horas.
Na justificativa da matéria, o autor afirma que o horário ampliado aos sábados já ocorre em outras cidades do estado, como Curitiba, Ponta Grossa e Guarapuava, e tem como objetivo o crescimento e o desenvolvimento econômico de Londrina. O vereador justifica ainda que a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre sindicados patronal e dos empregados do comércio, prevê que os comerciários possam trabalhar em todos os sábados das 9 às 18h, mediante o cumprimento de diversas obrigações.
Em parecer prévio, a Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina indicou a necessidade de realização de audiência pública, pois o projeto altera o Código de Posturas, lei integrante do Plano Diretor. O Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001) exige, no processo de implementação ou alteração das leis do Plano Diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Após a realização de audiência pública, o projeto de lei receberá parecer definitivo da Comissão de Justiça. Em seguida, deverá ser apreciado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
