O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou uma medida que protegia de cortes um total de R$ 2,3 bilhões em emendas parlamentares indicadas pelas bancadas do Congresso e destinadas a redutos eleitorais. O veto foi colocado na proposta que regulamenta o orçamento impositivo neste ano (PLN 2/2020), aprovada nesta semana pelos parlamentares.
O restante do projeto foi sancionado. Na prática, porém, o governo não precisará fazer bloqueios no Orçamento em 2020 por causa do decreto de calamidade pública, que livra o Executivo de cortar despesas para cumprir a meta fiscal do ano.
No Orçamento de 2020, o Congresso indicou um total de R$ 5,9 bilhões em emendas impositivas de bancadas estaduais do Congresso. Todos os anos, deputados e senadores de um mesmo Estado se reúnem para indicar recursos ao Orçamento a determinadas obras e projetos. Pela Constituição, o governo é obrigado a fazer essas transferências.
Na peça orçamentária deste ano, porém, o Congresso aprovou outros R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada não impositivas - recursos que ficam sob guarda-chuva dos ministérios e de livre execução pelo governo. O dispositivo vetado por Bolsonaro determinava que o governo só poderia bloquear essas transferências na mesma proporção das demais emendas, estas com liberação obrigatória.
Na prática, o bloqueio proporcional amarraria o Executivo a liberar todos os recursos. Para as emendas impositivas, indicadas individualmente por parlamentares e pelas bancadas, a regra continua sendo de contingenciamento proporcional e pagamento obrigatório.
A medida aprovada pelo Congresso "ofende o interesse público", escreveu o Planalto, e prejudica a rastreabilidade e a transparência dos critérios para limitação de cada orçamentária. O governo se valeu de uma justificativa para afirmar que a medida dificulta a gestão fiscal em 2020, especialmente no alcance da meta de resultado primário.
Com o decreto de calamidade pública, porém, válido até o fim do ano em função da pandemia do novo coronavírus, o governo não precisará fazer cortes no orçamento para alcançar a meta fiscal.
Parlamentares do grupo "Muda, Senado" comemoraram o veto. Esses senadores são contra a articulação da cúpula do Congresso para aumentar a fatia do Orçamento sob controle dos deputados e senadores.
"Os senadores que integram o grupo Muda Senado parabenizam o presidente pelo veto parcial ao PLN 2, salvaguardando o interesse público nos moldes sugeridos pelos senadores na mídia e no plenário virtual", diz nota do grupo.
Uma outra proposta encaminhada pelo governo após embates com o Congresso garantia o controle dos parlamentares sobre R$ 15 bilhões de emendas indicadas pelo relator do Orçamento e pelas comissões da Câmara e do Senado. Esse projeto, porém, está parado desde os impactos da covid-19 na negociação.
