A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (3), em última discussão, o polêmico projeto de lei (PL) nº 30/2019, que prevê multa de R$ 500 a pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em locais públicos de Londrina, que poderá ser substituída por advertência em caso de participação em programas para o tratamento de dependentes. Iniciativa do vereador Jamil Janene (PP) e de outros 13 parlamentares, o PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda nº 1.
Conforme o novo texto será isento da multa o usuário de drogas ilícitas que aceite e comprove a participação em tratamento, grupo de ajuda mútua, programa ou curso educativo de prevenção ao uso de drogas promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (Caps AD) ou instituições cadastradas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. A multa também não será aplicada à população em situação de rua.
Regras - O usuário terá de comprovar ao menos 60 horas de participação em atividades destinadas a dependentes químicos, período que dobrará em caso de reincidência. Além disso, a multa passará de R$ 500 para R$ 1 mil se a utilização da droga ilícita ocorrer nas imediações de instituições de ensino ou em locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos. Os valores recolhidos serão destinados para o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas (Remad). Ainda segundo o texto aprovado, o usuário flagrado terá 45 dias para oferecer defesa após a aplicação da multa, ou o mesmo prazo para iniciar o comparecimento aos programas de atendimento a dependentes. O não pagamento da multa após esse período implicará em inscrição do débito em certidão da dívida ativa.
Se o flagrante envolver crianças ou adolescentes, a multa será encaminhada aos responsáveis legais, que também deverão acompanhar os menores de 18 anos de idade em caso de substituição do pagamento pela participação em programas de tratamento. Aprovado pelo plenário, o projeto será agora encaminhado para a sanção ou o veto do Executivo. Caso as medidas transformem-se em lei, ela entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Mudanças - Idealizador do projeto e primeiro signatário da proposta, o vereador Jamil Janene (PP) afirmou que as mudanças vieram após debates com a sociedade. "Esse projeto vem para inibir o uso de drogas nas vias públicas e praças. Não estamos visando à multa, mas sim ao cuidado dessas pessoas. No momento em que for pega, a pessoa será notificada e pode ter o posicionamento de participar de palestras para se cuidar e se tratar. O projeto foi elaborado ouvindo várias entidades, a Guarda Municipal e as secretarias de Educação e de Saúde", afirmou o parlamentar em pronunciamento durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores.
Protocolado em março deste ano, o PL nº 30/2019 foi aprovado em primeiro turno em 27 de agosto. Depois de debatido em audiências e reuniões públicas, a nova redação passou em segundo turno no dia 28 de novembro. Porém, como o substitutivo foi aprovado após a primeira discussão, a matéria passou por um novo turno de deliberação, o que ocorreu nesta terça-feira (3).
Com CML
