A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei que pune devedores contumazes, permitindo que a proposta siga direto para votação no Plenário e agilizando sua análise.
O projeto, prioridade na agenda do Governo Federal, visa penalizar contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e planejada, combatendo fraudes fiscais, empresas de fachada e a atuação do crime organizado no ambiente tributário. A proposta foca em pessoas jurídicas com dívidas fiscais acima de R$ 15 milhões que repetidamente abrem novos CNPJs para evitar o pagamento de tributos.
Próximos passos e sanções
Após a aprovação da urgência, o projeto seguirá para definição do relator e debate entre lideranças partidárias. O Presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema será discutido no Colégio de Líderes antes de ir ao Plenário.
O texto prevê sanções severas para os devedores contumazes, incluindo:
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Proibição de benefícios fiscais;
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Impedimento de participar de licitações públicas;
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Restrição para pedidos de recuperação judicial.
O objetivo é criar um ambiente rigoroso contra contribuintes que utilizam mecanismos sofisticados de evasão fiscal, fechando brechas que permitem a atuação de grandes devedores com vantagem competitiva sobre empresas que cumprem suas obrigações tributárias. O debate e a votação do mérito devem ocorrer nas próximas sessões do Plenário.
