Uma audiência pública na manhã desta quinta-feira (05) debateu, na Câmara Municipal, a proposta de regulamentação em Cascavel da educação domiciliar, também chamada pelos seus apoiadores de “homeschooling”. Essa ideia está contida no Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 113/2019, do vereador Olavo Santos (Podemos), que propôs e presidiu a audiência com a comunidade.
Participaram do evento, entre outras autoridades: André Borges Uliano, Procurador da República; Luciano Machado de Souza, Promotor da Vara de Infância e Juventude de Cascavel; Ricardo Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED); Carlos Xavier, Procurador do Estado do Paraná e Diretor Jurídico da ANED; Rafael Salvatti, Procurador da Câmara Municipal de Cascavel; Rosane Aparecida Brandalize Corrêa, representante da Secretaria Municipal de Educação; Laura Rossi Leite, representante da Procuradoria Geral do Município de Cascavel; Marilia Maria Montiel Coutinho, Coordenadora do Conselho Municipal de Educação de Cascavel e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Clarissa Sgarioni, representando a OAB Subseção de Cascavel; e Carlos Cezar Wielewski, Presidente da Associação das Famílias de Cascavel.
Os parlamentares presentes à audiência foram os vereadores Romulo Quintino (PSL), Celso Dal Molin (PL), Rafael Brugnerotto (PSB), Nadir Lovera (Avante), Jaime Vasatta (Podemos), Policial Madril (PMB), Pedro Sampaio (PSDB), Josué de Souza (PTC), o presidente da Câmara Alécio Espínola (PSC), Paulo Porto (PCdoB) e Dorival Lino (Progressistas). Ainda esteve no evento Juarez Araújo, assessor do Deputado Estadual Coronel Lee (PSL).
O expositor técnico foi o presidente da ANED, Ricardo Dias, que garantiu que a educação domiciliar “não é, em hipótese alguma, um movimento contra a escola”. Ele explicou que ela ocorre quando os pais assumem o processo de educação dos filhos, sendo uma modalidade de educação. Segundo Dias, Cascavel possui a maior proporção de famílias adeptas dessa modalidade em relação ao total da população, com cerca de 200 famílias educadoras.
Entre os que apontaram problemas com a proposta, destacou-se o promotor Luciano Machado de Souza. Ele afirmou não poder discutir o assunto sob a perspectiva da pedagogia ou da política de educação, por não serem sua área de atuação. No entanto, no aspecto legal, ele afirmou que a regulamentação da educação domiciliar por lei municipal contraria disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e que a legislação sobre o assunto é de competência privativa da União. “Mas eu exalto a importância desse movimento dos pais, é assim que a sociedade deve fazer quando entende que uma legislação deva ser modificada”, concluiu.
O Substitutivo apresentado pelo vereador Olavo Santos em 11 de novembro está em tramitação na Câmara. A proposição substitui integralmente o Projeto de Lei nº 113/2019, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e acabou sendo retirada pelo vereador antes que fosse incluída para votação em sessão ordinária.
Assessoria de Imprensa/CMC
