A queda de braço entre a prefeitura e a Câmara Municipal é sobre o projeto de lei, que obriga aos fornecedores de delivery, a usarem um lacre nas embalagem que serão transportadas com os alimentos. O autor do projeto é o vereador estevão da zona sul (PTN).

A polêmica é que o prefeito, Marcelo Balinati (PP), e a Procuradoria-Geral do Município entendem que o projeto de lei cria nova atividade de fiscalização e isso seria de competência da prefeitura. Já a Procuradoria Jurídica da Câmara aponta que essa prerrogativa já existe e que agora, trata-se apenas de uma regulamentação.

Mesmo em meio a discussão sobre de quem é a competência e tendo sido barrada pelo prefeito, a lei dos lacres nos alimentos foi aprovada em segunda votação na câmara e só aguarda a publicação para entrar em vigor. A multa para os bares e restaurantes será de R$ 100 no caso do lacre estar rompido no momento da entrega ao cliente, se houver reincidência, o valor da multa passa para R$ 200. O sindicato da categoria achou que a lei é descabida, já que o transporte é terceirizado e as empresas de delivery já são responsáveis pelo serviço, ressarcindo o cliente em casos semelhantes. Assista a matéria!