O governo federal anunciou a abertura formal do processo administrativo para avaliar o uso da Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122) contra a imposição unilateral de tarifas promovida pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.
Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o procedimento foi deflagrado após a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhar o pedido com os membros do seu Comitê-Executivo de Gestão.
Simultaneamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo norte-americano para solicitar a abertura de consultas diplomáticas formais. O objetivo primário do Itamaraty é renegociar as barreiras para mitigar ou anular os impactos econômicos antes de efetivar eventuais sanções de retaliação.
A abertura do processo de avaliação não implica na aplicação imediata de sobretaxas aos produtos importados dos EUA, mas marca o início da análise jurídica sobre o descumprimento de acordos.
Entenda a Lei da Reciprocidade Econômica
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação autoriza o Executivo a adotar contramedidas comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham restrições unilaterais que afetem a competitividade do Brasil.
A proposta foi desenhada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e obteve aprovação por 70 votos a 0 no Senado Federal, passando em votação simbólica na Câmara dos Deputados.
Entre as sanções previstas que podem ser aprovadas pelo Conselho Estratégico da Camex, estão:
Suspensão de concessões comerciais e garantias de investimentos;
Suspensão de direitos de propriedade intelectual;
Aplicação de alíquotas e tarifas ampliadas para a importação de bens e serviços.
Impacto do 'tarifaço' norte-americano
As medidas do governo dos Estados Unidos envolvem a cobrança de uma taxa extra de 25% sobre diversos produtos nacionais, como aço, ferro, vestuário, calçados, açúcar, etanol e maquinário agrícola. Na sequência, o escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) aplicou uma taxa adicional de 12,5% sob a alegação de restrições trabalhistas.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) apontam que as novas tarifas atingem diretamente cerca de US$ 6,6 bilhões em produtos manufaturados exportados pelo mercado brasileiro.
A escalada das tensões comerciais também provocou um pico nas buscas no Google Trends Brasil, onde o interesse pelo termo "Lei da Reciprocidade" cresceu cerca de 50% após o público e analistas buscarem entender os mecanismos de defesa comercial adotados por Brasília.
