Na sessão desta segunda-feira (16), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 155/2019, que dispõe sobre alterações na estrutura dos cargos efetivos de Guarda Patrimonial e Guarda Municipal dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreira dos Servidor Público Municipal, regido pela Lei Municipal nº 3.800/2004.

O projeto altera a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial, cria o Grupo Ocupacional de Segurança, que abrangerá os cargos de guardas patrimoniais e guardas municipais, realinha o vencimento do cargo de Guarda Patrimonial, tendo em vista que o salário a categoria não sofre reestruturação salarial desde 2012 e hoje está bem próximo do piso nacional. A referência inicial da remuneração dos guardas patrimoniais é de R$ 1,051,69.

O projeto ainda muda a escolaridade prevista para acesso à carreira de Guarda Patrimonial, que hoje é ainda a 6ª série do Ensino Fundamental para Ensino Médio e prevê a criação de um curso preparatório para desempenho da função de modo a preparar melhor os servidores.

Assessoria