A Câmara de Londrina deve votar na próxima terça-feira (27) um projeto de lei de que proíbe o consumo de drogas ilícitas em todos os horários em locais públicos como avenidas, rodovias, ruas, calçadas, praças, ciclovias e outros espaços públicos do município.
De acordo com a proposta, quem descumprir a lei será multado em R$ 500 ou em R$ 1 mil em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos a programas educativos e/ou preventivos sobre o uso de drogas.
O texto deveria ter sido discutido na sessão desta quinta-feira (22), mas foi retirado de pauta porque o autor do projeto, vereador Jamil Janene (PP) não estava no plenário no momento da votação.
Para entrar em vigor, o projeto deve ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP). A proibição também valeria para hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública.
Na avaliação do 5º Batalhão da PM o projeto é inconstitucional, já que o assunto é regulamentado por lei federal. Por isso, o município não teria competência para legislar sobre a matéria. Conforme a PM, a referida lei já proíbe a posse e o consumo de drogas ilícitas em qualquer ambiente, seja público ou privado.
Com assesoria CML
