Após aprovar ontem em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 151/2019, que trata da organização da Procuradoria Geral do Município de Cascavel, nesta terça-feira (17) os vereadores decidiram adiar a proposta por 26 sessões. Deste modo, o projeto só será votado em junho.
Conforme justificativa da prefeitura, que encaminhou o projeto, ele modifica a estrutura organizacional da Procuradoria, buscando adequá-la à reforma administrativa iniciada em 2017 e dando mais eficiência às ações desenvolvidas pelo órgão, tanto na defesa judicial como na consultoria e assessoramento jurídico na esfera administrativa.
O Projeto de Lei estabelece as regras de acesso, funções dos servidores na Procuradoria Jurídica da prefeitura, detalha a hierarquia e organograma do setor e também altera a denominação do cargo de Advogado para Procurador do Município. A previsão de impacto financeiro no orçamento municipal com as alterações é de R$ 1.818.834,97 em 2020 e R$ 2.075.701,73 em 2021.
Atribuições dos procuradores
É função dos procuradores exercer a representação judicial e extrajudicial do município, em qualquer processo em que este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, em qualquer foro, instância, bem como em outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito em ato próprio do Executivo; assessorar juridicamente as secretarias e demais órgãos da Administração Direta; analisar, elaborar e emitir parecer de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos; cobrar a dívida ativa fiscal e a dívida proveniente de quaisquer outros créditos do município; assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar quanto ao seu exato cumprimento; zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes; promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais; coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas à prefeitura, dentre outros.
Plano de cargos e carreira
As formas de subir na carreira também são detalhadas na proposição. Os procuradores terão direito ao Adicional de Desempenho, no percentual de 25% sobre o vencimento mensal, promoção horizontal por merecimento, através da avaliação de desempenho; promoção vertical por tempo de serviço, que muda conforme o tempo de efetivo exercício do cargo; adicional por título, seja de Tecnólogo, Graduação, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado; adicional por capacitação; adicional para exercício de atividades fora do perímetro urbano e ainda direito à licença remunerada, de até quatro anos para a realização de mestrado e uma para doutorado. A prefeitura pode ainda conceder aos servidores flexibilidade, com dispensa de cumprimento da jornada de trabalho para a realização de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, atualização, além de obtenção de titulações, respeitando o interesse público e a continuidade dos serviços.
Assessoria
