A proposta do Executivo Municipal de alterar as regras para o benefício da gratuidade no transporte urbano para estudantes, apresentada por meio do projeto de lei nº 108/2017, será discutida nesta segunda-feira (25) durante audiência pública na Câmara de Vereadores, às 19 horas. O debate será coordenado pelas comissões de Finanças e Orçamento; de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; de Política Urbana e Meio Ambiente; e de Educação, Cultura e Desporto.
O projeto institui no Município o Programa de Transporte Escolar gratuito para estudantes de baixa renda, que não têm condições de pagar pelo transporte urbano, e muda a redação do artigo 36 da lei nº 5.496/1993, alterada pela última vez pela lei nº 12.393/2016 que instituiu o passe livre para todos os estudantes. De acordo com a proposta, estudantes de cursos profissionais técnicos de nível médio; de cursos preparatórios para vestibular (cursinhos); de educação superior e pós-graduação passarão a pagar 50% da tarifa. Porém, os alunos matriculados nestes mesmos cursos e os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que estejam incluídos no Cadastro Único do Governo Federal poderão ter o benefício da isenção integral.
Continuarão a ter direito ao benefício da gratuidade total, segundo a proposta original, os estudantes do ensino fundamental e médio, desde que não recebam algum tipo de auxílio transporte. O projeto ainda prevê outros casos que darão direito à gratuidade total, entre eles crianças e adolescentes em situação de pobreza que frequentem regularmente serviço público socioassistencial. O Executivo informa que as mudanças são necessárias para reduzir o custo do programa, que, mantido o passe livre para todos os estudantes, pode chegar a R$ 33.712.000,00 este ano. O orçamento disponível para o programa, de acordo como a Administração Municipal, é de R$ 21.850.000,00. Portanto, a economia pretendida com a proposta é de R$ 11.862.000,00.
Emendas
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara apresentou duas emendas e uma subemenda ao projeto, propondo, entre outras mudanças, a inclusão no grupo da isenção parcial (50%) os alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e os alunos do ensino médio. Esta alteração, prevista na emenda nº 1, contou com os votos apenas dos vereadores Filipe Barros (PRB), Ailton Nantes (PP) e Jamil Janene (PP). Os vereadores Amauri Cardoso (PSDB) e Pastor Gerson Araújo (PSDB), que também integram a Comissão de Justiça, votaram em separado.
O vereador Amauri Cardoso, que preside as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, explica que o debate público é necessário por tratar-se de modificações no Programa que afetarão diretamente os estudantes, e que portanto é preciso ouvi-los. “É importante que todos participem e deem suas sugestões, pois o projeto atinge diretamente um direito destas pessoas”, reforçou.
Da mesma forma, o vereador Ailton Nantes (PP), presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, ressalta que é papel do Legislativo ouvir a população que será atingida pelas medidas, caso o projeto venha a ser aprovado. Já o vereador Felipe Prochet (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, lembra que este é o momento da população se manifestar. “Será uma oportunidade da população ouvir os representantes do Executivo, discutir as mudanças e, se for o caso, apresentar propostas de emendas.”
As propostas poderão ser apresentadas por escrito durante a audiência pública ou até as 19 horas do dia seguinte, no Setor de Protocolo do Legislativo, em formulário próprio. As sugestões serão analisadas pelos vereadores e poderão ou não se transformar em emendas ao projeto.
(Ascom/CML)