ORDEM DO DIA
18 DE MAIO DE 2020
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º Turno de discussão e votação o Projeto de Lei Nº 108 de 2018. Institui o dia da Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PSC.
O dia da Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual deve ser lembrado anualmente no dia 18 de maio e constar no Calendário Oficial do Município. O objetivo da data é realizar ações de conscientização e prevenção do assédio em todas as suas formas.
Em 1º Turno de discussão e votação o Projeto de Lei Nº 24 de 2020. Altera a Lei nº 6.377 de 23.12.2013, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Proponente: Vereador Misael Junior/PSC.
A proposição altera a lei municipal que trata do saneamento básico municipal de forma a prever claramente nos contratos que o consumidor tem direito ao desconto proporcional ao período em que o serviço foi interrompido pela concessionária, ou seja, uma cobrança indevida, já que serviço não executado.
Em 1º Turno de discussão e votação o Projeto de Lei Nº 39 de 2020. Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Banco de Ração para Animais, e dá outras providências. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O projeto visa criar um programa que administre, receba e distribua doações de rações diretamente ou por meio de entidades. As doações podem ser originárias de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; doações obtidas por projetos de patrocínio. As doações poderão ser distribuídas para protetores independentes cadastrados; Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas; pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, após avaliação; famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais.
Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Em Turno Único de discussão e votação o Projeto de Resolução Nº 2 de 2020. Dispõe acerca da realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais na Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Vereadores Mesa Diretora.
Para criar um subsídio legal que permita a realização de sessões virtuais em situações extraordinárias, como a pandemia do coronavírus, por exemplo, a Mesa Diretora propõe uma resolução determinando quais são as regras e providências necessárias.
Os vereadores poderão exercer suas atividades de Plenário e de reuniões das comissões, remotamente, com horário e data definidos e através de sistema de reuniões remotas, com fórum de discussão aberto e transmitidas em tempo real. Podem ser votadas nesta modalidade as propostas de emendas a Lei Orgânica; projetos de lei complementar; projetos de lei ordinária; projetos de resolução e projeto de decreto legislativo, desde que tenham sido previamente analisados pelas comissões competentes.
Assessoria de Imprensa/CMC
