O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para a sessão desta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques apresentados pela oposição ao projeto de lei complementar que reformula regras do Arcabouço Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto-base, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia sido aprovado na semana passada por 45 votos a 31, mas a análise das emendas foi reagendada para permitir que lideranças partidárias e a equipe econômica negociem a manutenção dos dispositivos de controle de gastos.
A principal preocupação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento é evitar a desidratação do impacto fiscal da proposta. Pelas estimativas do Executivo, a aprovação integral do parecer garante um ganho entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A oposição tenta suprimir quatro pontos centrais do texto:
Repasses da Lei Kandir: o projeto reduz os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, postergando a diferença de R$ 12 bilhões até 2037;
Compensações Previdenciárias: estabelece um teto anual de R$ 3 bilhões (2027-2030) para o acerto de contas do INSS com regimes próprios de estados e municípios;
Créditos Tributários de Empresas: limita a 80% o aproveitamento de créditos fiscais e autoriza restrições em cenários de contingenciamento, medida com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
Regra de Ouro e Fundos: autoriza a desvinculação e o uso de recursos de fundos públicos para ampliar em R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da Regra de Ouro.
Para conter dissidências internas — inclusive entre parlamentares do PT preocupados com o reflexo das metas sobre investimentos sociais —, o secretário do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, intensificou reuniões com bancadas aliadas no Congresso a fim de fechar questão pela rejeição dos destaques. O governo sustenta que a preservação integral do texto é essencial para assegurar a convergência das contas públicas ao centro da meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Concluída a etapa no Senado nesta quarta-feira, o projeto seguirá imediatamente para a Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já designou o deputado Mauro Benevides como relator e prometeu celeridade na tramitação, embora tenha sinalizado que, por estar fora de Brasília nesta quarta, a votação pelos deputados não ocorrerá no mesmo dia.