Na tarde desta terça-feira (15), o vereador Alécio Espínola (PL) apresentou, em sessão ordinária, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 869, de 2025, de autoria do senador da República Sérgio Moro. A proposta visa alterar o Código de Processo Penal para incluir, como condições adicionais ao acordo de não persecução penal, a renúncia ao cargo ou função pública — inclusive cargos eletivos — além da proibição de exercer função pública pelo período de cinco anos.
Recentemente, o Brasil presenciou a celebração de um acordo de não persecução penal entre um deputado federal e o Ministério Público, em decorrência da prática do crime de “rachadinha” — uma forma de peculato que envolve a apropriação de parte dos salários de servidores públicos. O deputado André Janones (PT) pagou cerca de R$ 131 mil em reparação de danos à Câmara dos Deputados e mais R$ 26 mil a título de prestação pecuniária. Apesar de ter confessado o crime e se comprometido a não praticar outras infrações penais durante a vigência do acordo, o parlamentar manteve seu mandato eletivo.
É justamente esse o ponto central da proposta de alteração legislativa. Como o acordo de não persecução penal (ANPP) exige a confissão do crime, o senador Sérgio Moro e o vereador Alécio Espínola defendem que a manutenção do mandato eletivo seja incompatível com essa condição — sendo, portanto, necessária sua perda.
Após aprovação pelos vereadores, a Moção de Apoio será encaminhada a Brasília, ao Senado Federal, para ciência do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil), com o objetivo de que, respeitados os trâmites legais, o Projeto de Lei seja incluído na pauta de deliberação do plenário.
