O mês de outubro traz à tona não apenas celebrações e presentes, mas a necessidade fundamental de debater os direitos da infância e a proteção integral de crianças e adolescentes. Em entrevista ao programa, a advogada Andressa Rosa Marchi ressaltou que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a garantia à saúde, educação, alimentação, dignidade e segurança como uma prioridade absoluta. A especialista enfatizou que o cuidado com o desenvolvimento saudável começa desde o pré-natal, passando pelo cumprimento do calendário de vacinação e pela frequência escolar. Além disso, reforçou que a responsabilidade não recai apenas sobre os pais, mas se estende ao Estado e à sociedade, que deve intervir e notificar situações de vulnerabilidade ou negligência.

Em cenários de separação dos pais, a legislação determina que o melhor interesse da criança deve prevalecer sobre os conflitos do casal, evitando que o menor seja usado como moeda de troca. Nesses casos, ferramentas como o estudo psicossocial auxiliam na definição da guarda e rotina ideal, garantindo que a pensão alimentícia atenda diretamente às necessidades do filho. A advogada também alertou para a importância de notar alterações comportamentais, como o retraimento, que podem indicar violência física ou psicológica. Para combater tais abusos e proteger os jovens inclusive no ambiente digital - com novos marcos como a Lei Felca -, a população conta com canais de denúncia anônimos e gratuitos, como o Disque 100, o 181 e o 190 da Polícia Militar.