No quadro Eleva Mais Condomínios desta semana, o quadro abordou um tema que gera muitos conflitos e dúvidas: a responsabilidade sobre crianças desacompanhadas nas áreas comuns dos prédios. A advogada e síndica profissional Ana Maria Losi esclareceu os aspectos legais e as obrigações de pais e síndicos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, a responsabilidade primária pela integridade física e vigilância dos menores (0 a 18 anos) é dos pais ou tutores. Deixar crianças sozinhas pode ser configurado como abandono de incapaz pelo Código Penal.
O síndico responde civilmente se um acidente ocorrer devido à má conservação de equipamentos (como filtros de piscina fora das normas ABNT, brinquedos quebrados ou pisos escorregadios).
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