Uma mudança na Lei Maria da Penha trouxe uma nova possibilidade de amparo financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica: o pagamento de um benefício previdenciário pelo INSS durante o afastamento do trabalho.
Em entrevista ao programa Tarobá Cidade, a advogada especializada em Direito Previdenciário Jamile Kassem, do escritório @kassemadvogados, explicou que a medida busca garantir condições para que as vítimas se recuperem física e psicologicamente sem perder a renda necessária para manter a família.
Para ter acesso ao benefício, é necessário possuir medida protetiva e decisão judicial que determine o afastamento profissional. Segundo a advogada, o período de afastamento e o pagamento podem chegar a seis meses, conforme o prazo estabelecido pelo juiz.
O pedido deve ser feito inicialmente pela via judicial, com a solicitação de afastamento do trabalho junto à medida protetiva. Com a decisão em mãos, a mulher pode procurar o INSS pelo telefone 135 ou pelos canais de atendimento do órgão para solicitar o pagamento. Não é necessária perícia médica, conforme explicou Jamile, pois a decisão judicial que determina o afastamento é o documento fundamental para a concessão.
O valor recebido é calculado de acordo com as contribuições previdenciárias da trabalhadora. A advogada ressaltou ainda que é preciso ter qualidade de segurada do INSS, condição que também pode ser mantida durante o chamado período de graça, mesmo após a interrupção das contribuições.
Durante a entrevista, Jamile destacou a importância da medida também para mulheres que deixam de cumprir o afastamento determinado pela Justiça por não terem condições financeiras de ficar sem trabalhar. A advogada citou que Londrina registra cerca de 3 mil medidas protetivas concedidas, e afirmou que muitas vítimas precisam de pelo menos 60 dias para se recuperar.
Em caso de negativa do benefício pelo INSS, a orientação é procurar um advogado para apresentar o pedido judicialmente. Já nos casos de feminicídio, o benefício não é pago à família, pois é destinado ao restabelecimento da própria vítima, embora os dependentes possam ter direito à pensão por morte, conforme explicou a especialista.