Receber o diagnóstico de câncer muda completamente a vida de uma pessoa e de toda a família. Em meio a consultas, exames e tratamentos, muita gente não sabe que existem direitos garantidos por lei que podem ajudar nesse momento tão delicado.
Para falar sobre quais são esses direitos e como eles podem fazer a diferença durante o tratamento, o Vitrine Revista recebe a advogada Nilza Sacoman.
A especialista destaca que o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238, foi criado para garantir o princípio da equidade, assegurando tratamento digno, diagnóstico adequado e atendimento multidisciplinar, com profissionais como psicólogos e psiquiatras. A legislação também estabelece diretrizes para agilizar o atendimento no Sistema Unico de Saude e reforça mecanismos de fiscalização, além de coibir negativas indevidas por parte de planos de saúde.
Sobre os direitos da pessoa com câncer em tratamento, a advogada explica que é possível, por exemplo, realizar o saque do FGTS de forma imediata após o diagnóstico, independentemente do tempo de contribuição. Também é permitido o saque do PIS/Pasep, conforme as regras vigentes.
O auxílio-doença — atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária — é outro direito garantido às pessoas que estejam temporariamente incapacitadas para o trabalho. Ele é válido para contribuintes ativos e também para quem está no chamado “período de graça”, que pode ser de até 12 meses após a interrupção das contribuições, podendo chegar a 24 meses em situações específicas.
Já a aposentadoria por invalidez — hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente — é destinada aos casos em que a incapacidade para o trabalho se torna definitiva. A advogada também comenta sobre o adicional de 25% na aposentadoria, concedido quando o segurado necessita da ajuda permanente de terceiros, em situações de grande limitação funcional.
Em relação à locomoção e transporte, a especialista explica que pessoas com câncer podem ter direito ao passe livre interestadual, que garante gratuidade em viagens entre estados para tratamento de saúde, conforme critérios estabelecidos. O passe livre municipal e intermunicipal também pode ser assegurado, de acordo com a legislação local.
Para solicitar esses benefícios, é necessário apresentar relatórios médicos, laudo anatomopatológico e demais documentos exigidos junto aos órgãos competentes, como a assistência social do município.