O mercado digital está mudando, e quem trabalha com conteúdo online precisa ficar atento. Uma nova lei organiza o mercado digital, trazendo regras mais claras para influenciadores e criadores de conteúdo. Mas o que muda na prática? Quais são os direitos e as responsabilidades de quem produz conteúdo e de quem contrata? O Vitrine Revista recebe a advogada Amanda Conde para explicar essas mudanças.

A Lei nº 15.325/2026, sancionada no início de janeiro e em vigor desde então, passa a regulamentar formalmente a atuação dos chamados profissionais multimídia, categoria que inclui influenciadores, produtores de cursos e qualquer pessoa que monetize conteúdo em plataformas digitais. A lei busca organizar um mercado que cresceu de forma rápida e, até então, contava com pouca estrutura legal clara.

Entre as principais mudanças estão a formalização da profissão de multimídia e a necessidade de atuação com responsabilidade jurídica e profissionalização, com obrigações definidas para quem produz conteúdo de forma remunerada. A lei estabelece que a atividade deve ser compreendida como profissional e organizada, com atenção especial para contratos e obrigações legais.

Uma das alterações mais significativas é que influenciadores agora podem ser responsabilizados pelo conteúdo que divulgam, especialmente em publicidade ou recomendações de produtos ou serviços. Se um produto anunciado causar danos ao consumidor, o criador pode ser responsabilizado, não podendo alegar desconhecimento dos riscos envolvidos.

Especialistas apontam que o impacto da lei pode ser maior para influenciadores de pequeno e médio porte, que podem ter mais dificuldade em se adaptar às novas exigências legais e administrativas. Perfis já consolidados, com estrutura jurídica e contábil, tendem a enfrentar menos obstáculos.

A convidada também destaca que pessoas que usam as redes sociais apenas como hobby — sem monetização ou contrato comercial — não precisam se preocupar com as novas regras. A recomendação é que iniciantes e criadores em crescimento procurem orientação especializada para evitar problemas futuros com contratos, tributos e responsabilidades civis.

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