No Vitrine Revista de hoje, a advogada Dra. Juliana Braga esclarece dúvidas fundamentais sobre os direitos de pensão alimentícia, desde a gestação até à infância, com base em decisões judiciais recentes.

A mulher tem direito a receber auxílio financeiro assim que descobre a gravidez para cobrir despesas com pré-natal, exames, medicamentos, alimentação especial e parto. Mesmo que não haja certeza absoluta sobre a paternidade, a presunção de paternidade já permite o pedido judicial.

O desemprego não retira a obrigação do pai de pagar pensão. A justiça entende que as necessidades básicas da criança (comer, vestir) continuam a existir independentemente da situação laboral do progenitor. Muitas vezes o pai ajuda comprando fraldas ou leite alimentos in natura. No entanto, advogados sugerem que é preferível a fixação de um valor em dinheiro, pois permite à mãe administrar as necessidades reais e variáveis da criança no dia a dia.