As 40 emendas apresentadas pelos deputados ao projeto de lei do governo Ratinho Jr que autoriza a delegação de vinte e sete rodovias Federais à União foram consideradas inconstitucionais e rejeitadas pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. O PL foi aprovado nesta terça-feira 17 em primeiro turno e como recebeu emendas retornou à CCJ.
Isto significa que não deve haver alterações significativas no sistema apresentado semana passada pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas e pelo Governador Ratinho Jr até a assinatura do convênio.
O relator das emendas Deputado Hussein Bakri (PSD) informou que neste momento o objetivo é discutir apenas a delegação, os temas levantados pelos deputados podem ser discutidos na assinatura do convênio com o Governo Federal. Mesmo assim houve questionamentos de deputados de oposição. O Deputado Tadeu Veneri (PT) ressaltou que as emendas não são inconstitucionais, mas foi voto vencido.
O deputado Arilson Chiorato (PT) anunciou em plenário que vai entrar com ação judicial contra o parecer do relator. Segundo ele, não há no parecer qualquer documento que prove a inconstitucionalidade das emendas (referiu-se a emenda que também apresentou).
O deputado Soldado Fruet Lembrou que o governo anuncia obras em rodovias (como a duplicação da 445 por exemplo) e entrega para concessionárias explorarem.
As rodovias estaduais representam cerca de 35% do programa de concessão. O restante são as BRs. O volume de recursos pode chegar a R$44 bilhões em 30 anos.
O projeto foi aprovado por 40 votos a 12.
