A empresa Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Justiça americana a responsabilização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela emissão de "ordens secretas de censura extraterritorial". O pedido à Justiça americana cita o inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como uma evidência do "abuso de autoridade" de Moraes.
A ação apresentada pela empresa de Trump e a plataforma de vídeos Rumble alega que Moraes violou a Constituição americana ao aplicar leis do Brasil sobre liberdade de expressão a empresas dos Estados Unidos. O STF foi procurado, mas não havia dado um retorno à reportagem até a publicação deste texto.
A seguir os principais pontos da ação proposta contra Moraes:
Moraes teria liderado campanha para silenciar adversários no Brasil
A empresa cita que Moraes foi responsável por instaurar o inquérito das Fake News "unilateralmente" ignorando o Ministério Público. Segundo a peça, críticos no Brasil e no exterior criticaram a medida e classificaram o inquérito como inconstitucional por atribuir as funções de investigador, promotor e juiz sob a bandeira do combate às "notícias fraudulentas".
Moraes teria imposto censura contra os EUA
A empresa alega ainda que, desde 2018, o inquérito das Fake News se transformou num "mecanismo abrangente de repressão digital, implementado a discriminação política contra oponentes e vozes independentes na imprensa". E argumenta que Moraes tem emitido, rotineiramente, ordens "obrigando os EUA a provedores de serviços on-line a proibir usuários com base em alegações de "discurso criminoso" ou "antidemocrático"".
"Desde 2022, o ministro Moraes teria ordenado a suspensão de quase 150 contas de redes sociais, visando uma ampla gama de indivíduos, incluindo funcionários eleitos, jornalistas, profissionais jurídicos, artistas e cidadãos comuns. A esmagadora maioria desses alvos são críticos do atual presidente brasileiro Luiz Inácio "Lula" da Silva, do ministro, ou instituições brasileiras sob seu controle", diz a peça.
Ações de Moraes teriam violado a política pública dos EUA
A empresa alega que as ordens de Moraes "representam o tipo de violação da liberdade de expressão que os Estados Unidos têm sistematicamente rejeitado por ser incompatível com sua ordem constitucional". Segundo a ação, as decisões de Moraes de impor multas e pedir a prisão de brasileiros em solo americano, com alegações vagas de "discurso antidemocrático", infringem a política dos EUA.
Suposta interferência ilícita em negócios contratuais
A Rumble alega que possui contratos válidos com seus usuários por meio de seus termos de uso. "O contrato oferece o compartilhamento de vídeos do Rumble sob termos especificados. Os usuários concordam afirmativamente com os termos de uso ao criar uma conta Rumble. O Rumble fornece serviços de compartilhamento de vídeos e outros recursos, enquanto os usuários fornecem conteúdo e tráfego que geram monetização".
"O juiz Moraes, injustamente, e sem justificação ou privilégio, interferiu intencionalmente nos contratos existentes do Rumble e relações comerciais prospectivas, inclusive por meio da emissão de ordens direcionadas à plataforma Rumble exigindo a suspensão e proibindo a criação de contas, exigindo que o Rumble entregue contas protegidas, informações do titular da conta e encerramentos obrigatórios do Rumble".
Moraes teria violado a Primeira Emenda à Constituição dos EUA
A empresa diz ainda que o ministro do STF infringe a Primeira Emenda à Constituição dos EUA. De acordo com a ação as decisões de Moraes de retirada de contas do Rumble impedem a disponibilidade do conteúdo nos Estados Unidos.
"A Primeira Emenda da Constituição dos EUA proíbe restrição governamental da liberdade de expressão legal, incluindo judicial restrições que obrigam os provedores de serviços e plataformas online baseados nos EUA".
