Um decreto federal publicado hoje no Diário Oficial da União obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O decreto também define que o posto deverá utilizar como parâmetro os preços de 22 de junho, ou seja, um dia antes de o presidente sancionar a lei do ICMS sobre os combustíveis.

Conforme o economista e empresário do setor, Oswaldo Mesquita, muitos postos já vinham informando isso em planilhas. “A partir do momento que o Procon solicitou que os empresários informassem, nós recebemos uma planilha do Paranapetro e já estávamos informando isso”, contou.

O decreto passa a vigorar a partir de hoje e vai valer até 31 de dezembro de 2022.