Por iniciativa da Procuradoria Jurídica, a Prefeitura de Arapongas está abrindo procedimento para a contratação de advogados, através de concurso público, visando a implementação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica.
Trata-se de um projeto antigo do prefeito Sérgio Onofre, que foi idealizado pelo procurador Rafael Felipe Cita e está se tornando realidade. “O projeto foi instituído pela Lei Municipal 5.128/2022 e tem um alcance social muito grande, pois garante atendimento jurídico gratuito às pessoas de baixa renda ou que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, explica Rafael Cita.
O Serviço Municipal de Assistência Jurídica terá como prioridades as áreas de direito da família, infância e juventude, idoso e suporte às vítimas da Lei Maria da Penha. O projeto também deixa claro que a assistência não abrangerá os casos que envolvam conteúdo econômico/patrimonial.
“Além de prestar serviços aos munícipes, a lei prevê a defesa dos servidores públicos municipais por atos praticados no exercício da função, como, por exemplo, os Guardas Municipais, desde que não haja conflito de interesses para com o Município. Será uma espécie de defensoria pública municipal, porém com atuação mais restrita”, acrescenta Rafael Cita. Segundo ele, o Serviço Municipal de Assistência Jurídica tornou-se possível após admissão pelo STF da possibilidade de os municípios instituírem esse tipo de serviço público (ADPF 279).
O prefeito Sérgio Onofre também classifica a assistência jurídica gratuita como mais uma conquista social importante por parte da administração municipal. “Diariamente somos procurados por pessoas com demandas que poderiam ser facilmente resolvidas através de um serviço como esse, mas que muitas vezes não temos como resolver em função das limitações que a administração tem para atuar nessa área. São pessoas que dispõem de poucos recursos e que têm questões a resolver na área de família, direitos do idoso, infância, juventude ou Lei Maria da Penha, que vão passar a ter esse atendimento de forma gratuita por parte do Município”, comemora o prefeito.
