A Câmara de Vereadores de Londrina realiza, a partir das 19h desta quarta-feira (26), uma audiência pública que vai debater o projeto de lei que altera o prazo de execução e acrescenta o Plano de Ação e Investimentos ao Plano Diretor do município.
O evento, organizado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, será realizado na Sala de Sessões do Legislativo, com a possibilidade de participação popular presencial ou remota. A audiência também será transmitida pelos canais da CML no Youtube e Facebook.
Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei acrescenta o Plano de Ação e Investimentos à lei que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina. A matéria também amplia para 2031 o prazo para cumprimento dos objetivos previstos no Plano Diretor, por meio da implantação de suas diretrizes e estratégias.
Conforme a justificativa do projeto, o Plano de Ação e Investimentos visa cumprir o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001) e a Lei de Diretrizes e Bases do Planejamento e Desenvolvimento Estadual (lei estadual nº 15.229/2006), que determinam ao município a elaboração do plano compatibilizado com as leis orçamentárias e de um sistema de acompanhamento e controle da implementação do Plano Diretor Municipal com a utilização de indicadores.
De acordo com a matéria, a inclusão do Plano de Ação e Investimentos possibilitará que a prefeitura consiga captar verba de órgãos financiadores estaduais e federais.
Como o projeto altera a Lei Geral do Plano Diretor, a Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina indicou a necessidade de realização de audiência pública, seguindo o Estatuto da Cidade, que exige no processo de implementação ou alteração do Plano Diretor e suas leis complementares, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Como participar
Os interessados em participar da audiência no prédio da Câmara podem fazer cadastro antecipadamente pela internet.
Próximos passos
Após a realização de audiência pública, o projeto de lei receberá parecer definitivo da Comissão de Justiça. Em seguida, deverá ser apreciado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento.
