A Câmara Municipal de Vereadores de Londrina realizará, na noite da segunda-feira (7), uma audiência pública para debater o projeto de lei que prevê a destinação de lotes de terra da zona norte para construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
O projeto foi apresentado pela Prefeitura de Londrina e inclui no perímetro urbano da cidade terrenos da Gleba Primavera, perto da divisa com Ibiporã, e classifica esses lotes como de Zona Especial de Interesse Social (Zeis).
A audiência será coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e a população poderá participar de forma presencial, na Sala de Sessões da Câmara, ou de forma on-line.
Conforme o projeto de lei, os lotes seguirão as normas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo para Zona Residencial Três (ZR3) – por falta de parâmetros urbanísticos específicos para áreas de Seis.
Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que a alteração se faz necessária pela carência de áreas voltadas ao desenvolvimento de Programas Habitacionais de Interesse Social e pelo aumento constante do déficit habitacional em Londrina, diante do número de ocupações irregulares e da situação de vulnerabilidade social.
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Em parecer prévio, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, seguindo entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara, compreendeu ser necessária a apresentação de estudos técnicos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e de análise do projeto pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), que substituiu o Conselho Municipal da Cidade.
Em resposta, o Ippul afirmou que os lotes de terras do projeto já pertencem à Zona de Expansão Urbana do Município de Londrina, de acordo com a atual Lei do Perímetro Urbano. Conforme a lei, Zona de Expansão Urbana é aquela externa à Zona Urbana onde se prevê ocupação ou implementação de equipamentos e empreendimentos considerados especiais e necessários à estrutura urbana.
O conselho, por sua vez, considerou ser necessário que o Executivo apresente estudos de impacto ambiental e de zoneamento, tendo em vista que os lotes estão perto da divisa com Ibiporã e da região do Fundo de Vale do Ribeirão Jacutinga, manancial de abastecimento daquele município.
PARTICIPAÇÃO
Os interessados em participar da audiência no prédio da Câmara podem fazer cadastro antecipadamente e confirmar sua presença pela internet. Aqueles que desejam participar de forma remota podem acompanhar pelo Youtube e Facebook da CML e terão oportunidade de se manifestar por meio do link que estará disponível nas plataformas minutos antes do evento.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a realização de audiência pública, o projeto de lei receberá parecer definitivo da Comissão de Justiça. Em seguida, deverá ser apreciado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
