A Câmara Municipal de Londrina analisa nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do vereador Antônio Amaral (PSD). A proposta prevê a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual.

O objetivo é disponibilizar uma ferramenta pública e consultiva voltada à prevenção de crimes e ao fortalecimento da segurança da população.

Por exigir maioria absoluta dos votos para aprovação, a matéria deve movimentar o plenário durante a sessão.

Quem poderá entrar no cadastro

Segundo o projeto, somente poderão integrar o sistema pessoas com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso judicial.

A proposta contempla condenados por crimes como:

• Estupro

• Estupro de vulnerável
• Importunação sexual

• Outros crimes previstos na legislação penal relacionados à dignidade sexual.

Caso uma condenação seja revertida posteriormente pela Justiça, o nome deverá ser retirado imediatamente do cadastro.

Consulta será gratuita

De acordo com o texto, a consulta será disponibilizada gratuitamente por meio do portal oficial da Prefeitura de Londrina.

Os cidadãos poderão pesquisar utilizando:

• Nome completo;
• CPF do condenado.

O sistema deverá apresentar informações como:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF;
• Crime praticado;
• Data da condenação definitiva;
• Órgão julgador responsável.

Prazo para permanência dos dados

Os registros permanecerão disponíveis até o cumprimento integral da pena.

Após esse período, o condenado poderá solicitar a retirada das informações, mediante comprovação judicial.

O prazo previsto para exclusão do cadastro é de até 30 dias após a solicitação.

Proteção total às vítimas

Um dos principais pontos do projeto é a preservação da identidade das vítimas.

A proposta proíbe a divulgação de qualquer dado que possa identificar direta ou indiretamente as pessoas envolvidas nos casos, especialmente quando houver crianças e adolescentes.

A violação dessas informações poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal.

Próximos passos

Se aprovado em primeiro turno, o projeto seguirá para o período de apresentação de emendas entre os dias 17 e 25 de junho.

Na sequência, retorna ao plenário para votação em segundo turno.

Caso receba aprovação final e seja sancionado, o Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar o funcionamento do cadastro e definir os mecanismos de segurança da informação.