A Câmara Municipal de Cambé aprovou na segunda-feira (16), o PL (Projeto de Lei) nº 38 de 2023, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a regularização de áreas de interesse social. A aprovação faz parte de um processo que vem sendo executado desde o ano passado, com estudo, levantamento de informações e cadastro socioeconômico para agora regularizar terras e dar titulação dos imóveis para moradores, principalmente aqueles residentes de edificações do antigo programa Habitar Brasil.
Frederico Ferreira, secretário de Governo, explicou que o Habitar Brasil foi um programa do governo Federal de mais de 20 anos atrás que consistia na construção de imóveis em uma área doada pelo município. O objetivo era que as pessoas selecionadas ocupassem esse espaço até melhorarem de vida e depois desocupassem o imóvel. Em Cambé, 80 unidades foram levantadas, mas quem morava ali não tinha a titulação do imóvel, a escritura.
“O Prefeito Conrado Scheller determinou que resolvêssemos esta situação e inserimos a área do Habitar Brasil como Regularização Fundiária de Interesse Social, a Reurb. Por isso, mandamos o Projeto de Lei para a Câmara para poder dar titulação do imóvel para àquelas pessoas. Fomos aos bairros com uma equipe formada pelas Secretarias de Assistência Social, Planejamento e Governo, entrevistamos todas aquelas pessoas, colhemos as informações e fizemos o cadastro socioeconômico para dar o documento para quem de fato é o ocupante do imóvel”, ressaltou Ferreira.
Com a exigência da Lei Federal de instituir a área de Reurb foi feito, de acordo com o secretário, o Projeto de Lei aprovado na Câmara. Assim que o prefeito assinar, a Secretaria de Governo irá fazer a requisição da titulação no cartório de registro de imóveis, contemplando as pessoas que foram entrevistadas, ocupantes do imóvel e que se enquadrem nas determinações da Lei Federal.´
“Essa é uma demanda existente no município de mais de 20 anos desses moradores que estavam lá, sem a garantia de que aquele imóvel seria dele. Alguns fizeram melhorias no imóvel sem ter nenhuma garantia de propriedade mas o prefeito Conrado Scheller disse que nós iríamos dar essa garantia e ainda vamos entregar essas escrituras”, destacou o secretário.
Hoje existem dois processos de regularização fundiária. Essa do Habitar Brasil, e também no Jardim Campos Verdes, mas com uma diferença. Lá os imóveis são da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), que fará a doação para o município para que as documentações também sejam entregues.
