Foi aprovado pelos vereadores e vereadoras nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei nº 41 de 2022, que autoriza a prefeitura a conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos por um prazo de 20 anos.
A autorização do Poder Legislativo é obrigatória para que um novo contrato seja celebrado com a iniciativa privada. De acordo com o projeto encaminhado pela prefeitura, a concessão dos serviços observará as conclusões dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira realizados pela administração e será realizada mediante concorrência pública. Os valores e condições não constam no projeto e devem estar presentes no edital.
O Edital de Concorrência Pública deve obedecer às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos, a Política Nacional de Saneamento Básico, o Marco Regulatório do Saneamento Básico, o Plano Municipal de Coleta Seletiva e o Plano Diretor do Município de Cascavel.
A proposta foi aprovada hoje após o contrato com a atual empresa gestora (OT Ambiental) ser prorrogado em dezembro de 2022 até que uma nova licitação fosse realizada. Atualmente, a prefeitura repassa cerca de R$ 3.350.000,00 para a empresa OT Ambiental mensalmente.
Abrangência
A concessão abrange desde a coleta, transbordo e transporte dos resíduos lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de vias públicas, triagem para fins de reuso ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos lixo doméstico e do lixo gerado nas vias públicas e ainda da varrição, capina e poda de árvores e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Assessoria de Imprensa/CMC
