iUma inspeção realizada na Prefeitura de Jandaia do Sul pelo Ministério Público do Paraná, resultou na exoneração de 30 servidores contratados irregularmente. A ação tinha por objetivo apurar possíveis fraudes nas contratações de pessoal relacionadas ao programa Frente de Trabalho e Proteção Social.
O programa foi criado por lei municipal – que, no entender da Promotoria de Justiça, é inconstitucional – e tem resultado na contratação de pessoal sem concurso público, para funções específicas de servidores efetivos. Ademais, o programa apresenta indícios de “locupletamento econômico indevido de agentes públicos, parentes de agentes públicos e pessoas que não se enquadram nos requisitos do programa”.
Paralelamente à inspeção, o MPPR emitiu recomendação administrativa para que o Município: promova o levantamento de todos os servidores contratados temporariamente pelo programa, informando de forma detalhada a função; abstenha-se de promover novas adesões pelo programa, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.411/2022, que o instituiu; e promova o imediato desligamento de todos os contratados por meio da Frente de Trabalho e Proteção Social que não estejam desempenhando funções que se enquadrem nas hipóteses previstas na própria lei que instituiu o programa.
