O Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, declarou como inconstitucional a lei que estabelece o homeschooling na cidade de Cascavel, após sessão realizada nesta segunda-feira (21).
A aprovação da lei se deu na Câmara Municipal de Cascavel, após ter sido encaminhada ao executivo, que não deu voto favorável ou contrário ao conteúdo da matéria. O legislativo então promulgou a lei com o voto favorável do presidente da casa, responsável pela decisão em casos de esgotamento do prazo no executivo.
O TJPR declarou a lei como inconstitucional, tendo como base a Constituição Federal, que afirma que a competência de legislar o sistema geral de educação é apenas da União. Câmaras de Vereadores ou Executivos Municipais não podem legislar sobre o assunto sem que haja uma lei federal que faça a regulamentação da matéria.
O Ministério Público já havia se manifestado contrário a lei anteriormente, com base na constituição federal, recomendando a suspensão da decisão.
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