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Lei que concede 50% de desconto no ITBI deve ser sancionada nesta sexta-feira

21 dez 2023 às 11:30
Por: Portal Tarobá

A nova lei sobre imposto sobre o ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) em Londrina deverá ser sancionada até esta sexta-feira (21). O projeto de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), concede temporariamente o desconto de 50% no valor do imposto para contratos de gaveta feitos até dezembro de 2022. 


Segundo João Carlos Perez, Secretário da Fazenda de Londrina, o prazo final para a adesão é 30 de abril. O foco são os contribuintes que compraram o imóvel, mas que não fizeram a transferência da documentação.


Com as novas regras, os imóveis que ainda não foram regularizados e quem tenham valor de até R$ 550 mil, poderão ter um desconto de até 50%, além de ter segurança jurídica. 


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