Nesta terça-feira (2), a Prefeitura de Londrina protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 368/25, que visa incluir, no âmbito do programa Regulariza Londrina, a renegociação de dívidas referentes à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml). O objetivo é permitir a adesão do público alcançado pela autarquia, abrindo acesso para a quitação de débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Se aprovada pelo Legislativo, a medida possibilitará a solução de pendências financeiras decorrentes de descumprimento de obrigações de natureza contratual, permitindo uma nova oportunidade para regularização.
Assim, os devedores conseguirão resolver sua situação usufruindo de descontos e facilidades especiais ofertados, exclusivamente, pelo Regulariza Londrina. O programa tem vigência até 22 de dezembro, trazendo opções para pagamentos à vista e parcelados de impostos e taxas, com descontos escalonados de acordo com a capacidade orçamentária dos contribuintes.
Consequentemente, a Administração Municipal também busca reduzir seu estoque de dívida ativa, iniciativa necessária e que dialoga com os princípios que regem a gestão. No caso da Caapsml, as dívidas englobam, inclusive, aquelas com exigibilidade suspensa, desde que constituídas ou vencidas até a data de publicação da lei, após apreciação pela Câmara e sanção do prefeito.
Segundo o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, a autarquia hoje possui estoque de dívidas que chega a R$ 2.164.517,96. Isso corresponde a 692 pessoas devedoras. “Perto de 100% dos débitos são vinculados ao Plano de Assistência à Saúde, abrangendo servidores municipais ativos, aposentados ou que se desligaram de suas atividades no Município”, informou.
Para o assessor técnico da Caapsml, João Carlos Barbosa Perez, da área de Controle e Arrecadação Previdenciária e Estudos Atuariais, o programa Regulariza Londrina tem extrema relevância no processo de busca por eficiência na recuperação de créditos. “A ideia, com o envio do PL, é atacar este gargalo para reduzir o montante de dívidas ativas existente na Caapsml e contribuir com o processo de reordenamento orçamentário do Município. Na Lei Municipal nº 13.890, que instituiu o Regulariza Londrina em 2025, havia um elemento cuja definição acabava por não contemplar tecnicamente o formato de dívidas vinculado à Caapsml, referente a contratos”, pontuou.
A proposta protocolada junto à Câmara prevê, para dívidas da Caapsml, desconto de 100%, nos pagamentos à vista, sobre os juros e multa incidentes no valor do débito. O desconto de 90% é praticado quando o parcelamento ocorre em até três vezes mensais e consecutivas. Há 70% de desconto para pagamento em até 60 parcelas; de 50% quando o parcelamento for em 90 vezes; e de 40% em caso de acertos para 120 parcelas.
As parcelas mínimas, conforme já regido pelo programa Regulariza Londrina (Lei Municipal nº 13.890), seriam de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.
