Nesta terça-feira (30), as 9h, no Auditório do Paço Municipal, o prefeito Leonaldo Paranhos irá assina o Decreto da Liberdade Econômica.
O decreto é a regulamentação municipal da lei federal que instituiu o direto à livre iniciativa e a intervenção mínima do Estado na abertura e formalização de novas empresas. O microempreendedor individual não necessita mais de licenciamento, nem mesmo do pagamento de quaisquer taxas para o município de Cascavel referente a abertura, manutenção e baixa.
Outros decretos serão assinados no evento, entre eles o que prorroga e regulamenta a isenção do alvará.
O evento segue os protocolos sanitários em razão da pandemia.