A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhará ao Poder Legislativo, nesta quinta-feira (02), projeto de lei que atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério para R$ 4.420,55 para a jornada de 40h e de R$ 2.210,28, para 20h. A proposta, encaminhada em caráter de urgência, visa garantir celeridade para aplicação dos valores do piso retroativos a janeiro. 

O formato do pagamento será via completivo, ou seja, estabelecendo aporte financeiro aos salários inferiores ao definido pelo piso até alcançar o limite estabelecido em lei. A legislação se aplica aos servidores em início de carreira, que recebem valor inferior ao piso estabelecido anualmente.  

A proposta é respaldada pelo § 3º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 e está em conformidade com a Portaria nº 17/2023, emitida pelo Ministério da Educação (MEC). 

“É um direito dos professores e temos honrado os compromissos, sempre respeitando a legislação. A lei do completivo, aplicada por municípios em todo país, cumpre os requisitos da legislação federal que implantou o piso salarial à categoria e está devidamente respaldada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Justiça”, ressaltou o prefeito Chico.

De acordo com o art. 2º do projeto de lei, o completivo salarial será devido ao professor até que o vencimento básico do mesmo alcance o valor do piso salarial e que haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido como completivo, e ainda que, o mesmo não será considerado como base de cálculo para promoção horizontal e vertical, bem como para o qüinqüênio, estabelecidos na Lei nº 4.362/2015.